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WebEl artículo 89 de la Constitución Española hace referencia a la tramitación de las proposiciones de ley. El artículo 88 de la Constitución Española se encuentra dentro del … WebDECLARAR la responsabilidad administrativa del servidor Juancarlos Alejandro Cruz Luis por los hechos instruidos en el presente procedimiento administrativo disciplinario …

WebArt. 89. São direitos do advogado: Art. 89 - São direitos do advogado e do provisionado: (Redação dada pela Lei nº 7.346, de 1994) (Revogado) I - exercer, com liberdade, a … WebUma novidade importante do novo CPC encontra-se em seu art. 269, § 1º. Permite-se que o advogado promova diretamente a intimação do advogado da parte contrária – sem a intervenção da serventia judicial – por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento.

WebPreliminarmente, a demanda, na forma da Lei 1.060/50, com alterações advindas das Leis 7.510/86 e 7.871/89, e do art. 5°, LXXIV, da Magna Carta, vem, na presença de Vossa Excelência, pleitear os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, por não poder arcar com as custas, despesas cartórias e honorários advocatícios sem comprometer sua …

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